MPs - 296, de 29.5.1991 - Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.RejeitadaAto Declaratório nº 1, de 1991
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Artigo 9
Art. 9° A nenhum servidor militar da União, da ativa ou na inatividade, poderão ser pagos, mensalmente, remuneração ou provento de importância superior ao valor atribuído, em espécie, a qualquer título, como remuneração, ao cargo de Ministro de Estado.
Conteudo atualizado em 06/05/2025
Parágrafo único. Excluem-se, do teto de remuneração aludido neste artigo, as seguintes vantagens:
I - gratificação por tempo de serviço;
II - indenização de compensação orgânica;
III - indenização de moradia;
IV - indenização de localidade especial;
V - ajuda de custo, diárias, indenização de transporte;
VI - gratificação de Natal, adicional de férias, salário-família e auxílio-funeral.
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