MPs - 296, de 29.5.1991 - Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.RejeitadaAto Declaratório nº 1, de 1991
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Artigo 8
Art. 8° Aos ocupantes de cargo de Ministro de Estado, será facultado optar pela remuneração:
Conteudo atualizado em 06/05/2025
I - de Membro do Congresso Nacional, em se tratando de Deputado Federal ou Senador;
II - do cargo ou emprego de que seja titular, na União, no Estado, no Distrito Federal, no Município, ou nas respectivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o Ministro de Estado perceberá cinqüenta e cinco por cento da remuneração do cargo de Ministro.
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