MPs - 296, de 29.5.1991 - Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.RejeitadaAto Declaratório nº 1, de 1991
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Artigo 7
Art. 7º Ao servidor nomeado para cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), facultar-se-á optar pela remuneração do cargo ou emprego do qual é titular, percebendo, também, vinte por cento do vencimento do cargo comissionado e, integralmente, a respectiva representação.
Conteudo atualizado em 06/05/2025
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