MPs - 294, de 31.1.1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.177, de 1991
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 10
Art. 10. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento baixará instruções dispondo sobre a atualização das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, de que trata a Lei nº. 7.799, de 10 de julho de 1989, em virtude da extinção do BTN e do BTN Fiscal.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
Conteudo atualizado em 08/08/2021
