MPs - 294, de 31.1.1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.177, de 1991
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Artigo 9
Art. 9º Nas operações realizadas no mercado financeiro é admitida a utilização da TR e da TRD como base para a remuneração dos respectivos contratos somente quando não tenham prazo ou período de repactuação inferior a noventa dias.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá alterar o prazo mencionado neste artigo.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
