Art. 13 da Medida Provisória nº 294/1991: texto atualizado

MPs - 294, de 31.1.1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.177, de 1991

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Artigo 13

Art. 13. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a instituir e disciplinar novas modalidades de caderneta de poupança, observada a periodicidade de crédito de rendimentos superior a trinta dias e a remuneração básica pela TRD.

Conteudo atualizado em 08/08/2021