MPs - 294, de 31.1.1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.177, de 1991
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Artigo 18
Art. 18. O resultado apurado pela aplicação do critério de cálculo do índice de rendimento de que trata o parágrafo único do artigo 12 será suportado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) se negativo, ou a ele incorporado, se positivo, nos termos das instruções a serem expedidas pelo Banco Central do Brasil.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
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