Art. 22 da Medida Provisória nº 294/1991: texto atualizado

MPs - 294, de 31.1.1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.177, de 1991

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Artigo 22

Art. 22. A partir do exercício de 1992 incidirá Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na liquidação, pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), de saldo devedor de contrato de financiamento firmado com instituição do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

~~§ 1º O fato gerador do imposto de que trata este artigo é a liquidação de saldo devedor de contrato de financiamento no âmbito do SFH, com recursos do FCVS.~~

~~§ 2º A alíquota do imposto de que trata este artigo é de trinta e cinco por cento.~~

~~§ 3º A base de cálculo do imposto é o valor liquidado com recursos do FCVS.~~

~~§ 4º O imposto será pago parceladamente em até sessenta meses sujeito a atualização pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança.~~

~~§ 5º Ficam excluídos do disposto neste artigo os mutuários cujo contrato de financiamento tenha tido valor inicial inferior a mil Unidades Padrão de Capital (UPC).~~

~~§ 6º O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, no prazo de trinta dias, regulamentará o disposto neste artigo.~~

Conteudo atualizado em 08/08/2021