Art. 23 da Medida Provisória nº 294/1991: texto atualizado

MPs - 294, de 31.1.1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.177, de 1991

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Artigo 23

Art. 23. Os Títulos da Dívida Agrária (TDA) de que trata o art. 184 da Constituição passam, a partir do mês de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela TR, observado o disposto no artigo 6º, mantidas as taxas de juros estabelecidas na legislação vigente.

Conteudo atualizado em 08/08/2021