MPs - 294, de 31.1.1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.177, de 1991
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Artigo 37
Art. 37. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
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