MPs - 294, de 31.1.1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.177, de 1991
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Artigo 38
Art. 38. Revogam-se o art. 4º da Lei 8.174, de 30 de janeiro de 1991, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
Brasília, 31 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.2.1991
Conteudo atualizado em 08/08/2021
