Art. 10 da Medida Provisória nº 292/1991

    § 1º Excepcionalmente, no mês de janeiro de 1991, nenhum empregado receberá, entre remuneração e abono, uma quantia inferior a Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros).

    § 2º O abono de que trata o caput deste artigo deverá ser calculado para cada empregado e será o resultado da soma das seguintes parcelas:

    a) 5% (cinco por cento) da parcela da remuneração que exceder a Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros);

    b) 7% (sete por cento) da parcela da remuneração que exceder a Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) e não exceder a Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros);

    c) 9% (nove por cento) da parcela da remuneração que exceder a Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros) e não exceder Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros);

    d) 12% (dez por cento) da parcela da remuneração que não exceder a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).

    § 3º Para os empregados contemplados pelo abono referido no caput deste artigo, a soma da remuneração e abono não poderá superar o valor equivalente a Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).

    § 4º O abono referido no caput deste artigo:

    a) será pago, no máximo, até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 1991;

    b) não será incorporado aos salários, a qualquer título;

    c) não estará sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário.