MPs - 292, de 3.1.1991 - Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.Sem eficácia
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Artigo 11
Art. 11 É vedado o repasse aos preços dos reajustes salariais e dos abonos de que trata esta medida provisória.
Conteudo atualizado em 20/11/2021
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo constituirá a infração de que trata a alínea a do art. 11, e importará na aplicação das penalidades previstas no caput do art. 11 e no art. 12, todos da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 7.784, de 28 de junho de 1989, e 8.035, de 27 de abril de 1990.
Conteudo atualizado em 20/11/2021
