MPs - 292, de 3.1.1991 - Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.Sem eficácia
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Artigo 12
Art. 12. As garantias e demais disposições constantes deste ato normativo, à exceção do disposto no § 3º do seu art. 9º, aplicam-se exclusivamente às relações de trabalho entre empregados e empregadores, decorrentes do exercício de qualquer atividade econômica.
Conteudo atualizado em 20/11/2021
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