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Art. 13 da Medida Provisória nº 292/1991

MPs - 292, de 3.1.1991 - Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.Sem eficácia

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Artigo 13

Art. 13. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta medida provisória.

    


Conteudo atualizado em 20/11/2021