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Art. 15 da Medida Provisória nº 292/1991

MPs - 292, de 3.1.1991 - Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.Sem eficácia

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Artigo 15

Art. 15. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    


Conteudo atualizado em 20/11/2021