MPs - 292, de 3.1.1991 - Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.Sem eficácia
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Artigo 16
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 20/11/2021
Brasília, 3 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.1.1991
Conteudo atualizado em 20/11/2021
