Art. 1º da Medida Provisória nº 291/1991

"Art. 15.........................................................................

.....................................................................................

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 31 do Decreto nº. 24.150, de 20 de abril de 1934, o reajuste do aluguel somente será exigido quando o contrato o estipular, mediante cláusula que fixe a época em que será efetuado e estabeleça a aplicação de índice livremente pactuado pelas partes, exceto os de variação da taxa cambial e do salário mínimo, dentre os editados:

a) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV);

b) pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ou

c) por órgão oficial."