Artigo 2 - MPs (2012) - 587, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 587, de 9.11.2012 - Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004.




Artigo 2



Art. 2º  Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao integral desembolso adicional estabelecido no art. 1o.

Parágrafo único. Ao aporte referido no caput não se aplica o disposto nos §§2o e 3o do art. 6o da Lei no 10.420, de 2002.