Artigo 3 - MPs (2012) - 587, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 587, de 9.11.2012 - Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004.




Artigo 3



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Art. 3º Excepcionalmente, na safra de 2012/2013, a adesão dos agricultores ao Fundo Garantia-Safra, de que trata a Lei n º 10.420, de 2002 , até 30 de dezembro de 2012, não será condicionada ao disposto no inciso I do caput do art. 10 da Lei n º 10.420, de 2002 .


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