Artigo 24 - MPs (2012) - 584, de 10.10.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 584, de 10.10.2012 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.




Artigo 24



Art. 24.  O disposto nesta Medida Provisória em relação ao CIO aplica-se ao International Paralympic Committee IPC, e os benefícios, as definições e demais disposições desta Medida Provisória, referentes aos Jogos Olímpicos de 2016, abrangem e regulam as pessoas jurídicas ou físicas, comitês, operações e eventos de mesma natureza relacionados aos Jogos Paraolímpicos de 2016.