Artigo 29 - MPs (2012) - 584, de 10.10.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 584, de 10.10.2012 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.




Artigo 29



Art. 29.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10  de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2012 - Edição extra