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Artigo 11
§ 1º Na hipótese de transferência de titularidade de projeto aprovado no REIF durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a:
I - manutenção das características originais do projeto, conforme manifestação do Ministério de Minas e Energia;
II - observância do limite de prazo estipulado no caput ; e
III - cancelamento da habilitação do titular anterior do projeto.
§ 2º Na hipótese de transferência de titularidade de que trata o § 1º , são responsáveis solidários pelos tributos suspensos os titulares anteriores e o titular atual do projeto.