Artigo 13 - MPs (2012) - 582, de 20.9.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 582, de 20.9.2012 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústr




Artigo 13



Art. 13.  A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 4º  ..........................................................................

..............................................................................................

§ 6º ................................................................................

I - …...............................................................................

..............................................................................................

d) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de que trata o art. 1º, e a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de que trata o art. 3º; e

II - ….............................................................................

..............................................................................................

c) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 1º, e a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 3º, observado em ambas as hipóteses o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

....................................................................................” (NR)