Artigo 18 - MPs (2012) - 582, de 20.9.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 582, de 20.9.2012 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústr




Artigo 18



Art. 18.  A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:       (Vigência)

Art. 9º  …......................................................................

I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;

...................................................................................” (NR)