Artigo 19 - MPs (2012) - 582, de 20.9.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 582, de 20.9.2012 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústr




Artigo 19



Art. 19.  A Lei nº 10.925, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 1o  …......................................................................

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§ 3º No caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013.” (NR)