Artigo 2 - MPs (2012) - 580, de 14.9.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 580, de 14.9.2012 - Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Dis




Artigo 2



Art. 2o A Lei nº 11.759, de 2008, passa a vigorar com acrescida do seguinte dispositivo:

Art. 18-A. É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto.” (NR)