Artigo 29 - MPs (2012) - 579, de 11.9.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 579, de 11.9.2012 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.




Artigo 29



Art. 29.  Ficam revogados:

I - o art. 8o da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993;

II - os § 8o e § 9o do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; e

III - o art. 13 da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009.