Artigo 5 - MPs (2011) - 554, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 554, de 23.12.2011 - Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a conce




Artigo 5



Art. 5o  A Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

Art. 3o  As medidas de política econômica referidas no art. 2o visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo, reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes:

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V - financiamento à estocagem do produto, com ou sem opção de compra;

VI - financiamento para a emissão de Cédulas de Produto Rural - CPR, nos termos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994; e

VII - pagamento da equalização de taxas de juros nos financiamentos destinados à estocagem de álcool combustível.” (NR)