Artigo 2 - MPs (2011) - 552, de 1º.12.2011 - Vade Mecum On-line

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MPs - 552, de 1º.12.2011 - Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.




Artigo 2



Art. 2o  Os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 1o  ......................................................................

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XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI.

 § 1º  No caso dos incisos XIV a XVI do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012.

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 § 3º  No caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 30 de junho de 2012.” (NR)

 “Art. 8o  ..........................................................................

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 § 8º  É vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.” (NR) (Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012)