Artigo 3 - MPs (2011) - 552, de 1º.12.2011 - Vade Mecum On-line

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MPs - 552, de 1º.12.2011 - Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.




Artigo 3