Artigo 3 - MPs (2011) - 552, de 1º.12.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 552, de 1º.12.2011 - Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 1º de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

 DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2011 - Edição extra