Artigo 9 - MPs (2011) - 551, de 22.11.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 551, de 22.11.2011 - Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º  O atraso no pagamento das tarifas previstas no art. 8o ensejará aplicação das sanções previstas no art. 6o.” (NR)