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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 05/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 1994 :
I - o parágrafo único do art. 42 ;
II - o art. 43 ; e
III - o parágrafo único do art. 63 .
