MPs - 542, de 12.8.2011 - Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.
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Artigo 10
Art. 10. O art. 117 da Lei nº 12.249, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 17/05/2021
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Conteudo atualizado em 17/05/2021
