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Artigo 15
I - será prestado ao Distrito Federal e aos Estados em relação aos quais se apurar perda de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, na proporção das perdas efetivamente apuradas;
II - não excederá o montante total de um bilhão de reais por ano; e
III - observará o limite do patrimônio do FAC-ICMS.
§ 1 º O montante referente a cada exercício financeiro será creditado em doze parcelas mensais e iguais, até o último dia útil de cada mês.
§ 2 º Caso as perdas anuais de arrecadação de que trata o inciso I do caput sejam:
I - superiores ao montante disponível para fins da prestação do auxílio financeiro, os recursos correspondentes serão distribuídos proporcionalmente às perdas constatadas; e
II - inferiores ao montante estabelecido no inciso II do caput , a diferença apurada será acumulada para fins de utilização na prestação do auxílio financeiro em exercícios subsequentes.
§ 3 º Na hipótese de, ao final do período estabelecido no caput do art. 12, restarem valores não utilizados na prestação do auxílio financeiro, o montante será integralmente destinado ao FDRI.