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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Ficam revogados:
I - Os §§ 1º e 2º do art. 6º , e o item 6 da alínea “i” do inciso XII, ambos do art. 27, e o § 3º do art. 29, todos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;
II - os §§ 4º e 5º do art. 16 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 ; e
III - os incisos XXIII, XXVII e XLVII, do art. 8º , e o § 2º do art. 10 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Vigência