Artigo 18 - MPs (2011) - 527, de 18.3.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 527, de 18.3.2011 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO, cria cargos




Artigo 18



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Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, no tocante ao art. 5º , a contar da transferência dos órgãos ali referidos.

Brasília, 18 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Jobim
Guido Mantega
Miriam Belchior
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2011 - Edição extra


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