Art. 18 da Medida Provisória nº 527/2011: texto atualizado

MPs - 527, de 18.3.2011 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO, cria cargos

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Artigo 18

Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, no tocante ao art. 5º , a contar da transferência dos órgãos ali referidos.

Conteudo atualizado em 28/05/2021