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Artigo 4
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Art. 4º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud:
I - serão estruturadas na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado;
II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e
III - terão sede e foro no Distrito Federal.
...........................................................................................................” (NR)
“
Conteudo atualizado em 27/04/2023
