Art. 5º da Medida Provisória nº 1.119/2022

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§ 8º  A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias-executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 8º  As entidades fechadas de que trata o art. 4º, observado o disposto na Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e nesta Lei, submetem-se às demais normas de direito público exclusivamente no que se refere à:

I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 11.  .....................................................................................................

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§ 3º  As transferências referidas no caput incluirão aquelas:

I - contratadas pelo servidor para cobertura de riscos de invalidez ou morte; e

II - referidas no § 4º do art. 16.” (NR)