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Artigo 3
“Art. 3º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - .............................................................................................................
...................................................................................................................
c) estabelecidas no caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, ou em lei específica, quando o saque for realizado por grande quantidade de trabalhadores;
V - de depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; e
VI - das indenizações de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relacionadas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023...........................................................................................................” (NR)
