Art. 2º da Medida Provisória nº 1.151/2022: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.151, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º A Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14-D. As concessões em unidades de conservação poderão contemplar em seu objeto o direito de desenvolver e comercializar créditos de carbono e serviços ambientais, decorrentes de:

I - redução de emissões ou remoção de gases de efeito estufa;

II - manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal;

III - conservação e melhoria da biodiversidade, do solo e do clima; ou

IV - outros benefícios ecossistêmicos, conforme a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.” (NR)

Conteudo atualizado em 27/04/2023