Artigo 3 - MPs (2011) - 524, de 28.1.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 524, de 28.1.2011 - Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de janeiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2011

A N E X O 

(Anexo II da Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010) 

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO

QUANT.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

914/BRA/1065 - PROMED

914/BRA/1111 - FUNDESCOLA

BRA/03/032 - PROEP

81

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

BRA/04/049 - EDUCAÇÃO SÉCULO XXI

5

Ministério do Meio Ambiente

BRA/00/022

BRA/00/021

BRA/00/020

31

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

BRA/02/011 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

BRA/01/037 - USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

16

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

BRA 00/009 - CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS

13