MPs - 524, de 28.1.2011 - Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
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Artigo 3
Brasília, 28 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2011
(Anexo II da Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010)
| ÓRGÃO/ENTIDADE | PROJETO | QUANT. |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | 914/BRA/1065 - PROMED 914/BRA/1111 - FUNDESCOLA BRA/03/032 - PROEP | 81 |
| Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP | BRA/04/049 - EDUCAÇÃO SÉCULO XXI | 5 |
| Ministério do Meio Ambiente | BRA/00/022 BRA/00/021 BRA/00/020 | 31 |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | BRA/02/011 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRA/01/037 - USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 16 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes | BRA 00/009 - CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS | 13 |
Conteudo atualizado em 21/12/2021
