Art. 2º da Medida Provisória nº 521/2010: texto atualizado

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521, de 31.12.2010
520, de 31.12.2010
519, de 30.12.2010
518, de 30.12.2010
517, de 30.12.2010
516, de 30.12.2010
515, de 28.12.2010
514, de 1º.12.2010
513, de 26.11.2010
512, de 25.11.2010
511, de 5.11.2010

MPs - 521, de 31.12.2010 - Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Artigo 2

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Art. 2^o O caput do art. 7^o da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7^o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2011, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.” (NR)

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