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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 06/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - em 1º de outubro de 2023, quanto ao art. 1º, na parte em que altera os art. 19 e art. 20 da Medida Provisória nº 1.175, de 2023; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 30 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2023 - Edição extra
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