Artigo 2 - MPs (2010) - 519, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 519, de 30.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.




Artigo 2



Art. 2o  As despesas com as doações previstas no art. 1o não deverão afetar a implementação eficiente da PGPM e do PAA.