Art. 3º da Medida Provisória nº 519/2010: texto atualizado

MPs - 519, de 30.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

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Artigo 3

Art. 3^o Caberá ao Ministério das Relações Exteriores definir os quantitativos e respectivos destinatários dos produtos identificados no Anexo a esta Medida Provisória, em coordenação com o PMA.

Conteudo atualizado em 27/11/2022