Artigo 3 - MPs (2010) - 519, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 519, de 30.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.




Artigo 3



Art. 3o  Caberá ao Ministério das Relações Exteriores definir os quantitativos e respectivos destinatários dos produtos identificados no Anexo a esta Medida Provisória, em coordenação com o PMA.