Artigo 13 - MPs (2010) - 517, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento




Artigo 13



Art. 13.  O benefício de que trata o art. 12 poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas pela pessoa jurídica habilitada no período de cinco anos contados da data de publicação desta Medida Provisória.