Artigo 14 - MPs (2010) - 517, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento




Artigo 14



Art. 14.  O art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“V - modens, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI.” (NR)