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Art. 14 da Medida Provisória nº 517/2010

MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento


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Artigo 14

Art. 14.  O art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“V - modens, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI.” (NR)


Conteudo atualizado em 11/08/2021