MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
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Artigo 17
Art. 17. O art. 21 a Lei no 11.943, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 11/08/2021
“Art. 21. A data de início de funcionamento das instalações de geração de energia elétrica, prevista na alínea “a” do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, poderá ser prorrogada até 30 de dezembro de 2011, conforme critérios definidos em regulamento.” (NR)
Conteudo atualizado em 11/08/2021
