Art. 16 da Medida Provisória nº 517/2010: texto atualizado

MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento

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Artigo 16

Art. 16. O art. 8^o da Lei n^o 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8^o A quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR ficará extinta ao final do exercício de 2035, devendo a ANEEL proceder à revisão tarifária de modo que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo.” (NR)

Conteudo atualizado em 11/08/2021